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Confira as principais leis e decretos referentes à Logística Reversa de embalagens

Principais leis e decretos da Logística Reversa de embalagens no Brasil
  • 2010 | Lei n° 12.305 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.
  • 2022 | Decreto Federal nº 10.936 – O decreto busca consolidar todas as regulamentações relacionadas à PNRS em um único instrumento normativo, além disso, cria o Programa Nacional de Logística Reversa, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa.
  • 2022 | Decreto Federal nº 11.044 – Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+ e regulamenta o mercado de certificados de reciclagem, que proporciona ganhos de escala e a comprovação do cumprimento das metas de logística reversa por meio de Notas Fiscais e MTR.
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Saiba mais sobre a legislação ligada a logística reversa de embalagens em cada estado:

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Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens assinados

A eureciclo é reconhecida como Certificadora de Logística Reversa de Embalagens e possui Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens (TCLR) assinado nos estados pioneiros da regulamentação: São Paulo, Mato Grosso do Sul e Amazonas, além dos estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

O Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens é um documento que oficializa o comprometimento de todos os envolvidos em um sistema de logística reversa de embalagens.

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